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Res. CFF 706/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 706 de 30.04.2021

D.O.U.: 04.05.2021

Homologa a Resolução nº 702, editada pela Diretoria, "ad referendum" do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).


O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo referido vírus;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia da Covid-19;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas posteriores alterações, determinando procedimentos para o enfretamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia da Covid-19;

Considerando o Decreto Legislativo, do Congresso Nacional, nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública no país, resolve:

Art. 1º Homologar a Resolução nº 702, publicada no DOU de 05/04/2021, Seção 1 Extra E, página 67, editada pela Diretoria, "ad referendum" do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do ( continua ... )

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