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Res. CFF 705/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 705 de 30.04.2021

D.O.U.: 04.05.2021

(Revoga a Resolução/CFF nº 689/2020, que revoga a Resolução/CFF nº 682/2020, que revoga "ad referendum" do Plenário a Resolução/CFF nº 681/2020 e adota procedimentos em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).)


 
Ementa Oficial: Revoga a Resolução/CFF nº 689/2020 e dá outras providências.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo referido vírus;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia da Covid-19;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas posteriores alterações, determinando procedimentos para o enfretamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia da Covid-19, resolve:

Art. 1º Os conselhos regionais de farmácia deverão manter, conforme a sua situação local, os atos necessários ao seu funcionamento durante o período da pandemia da Covid-19, inclusive no tocante as condições necessárias à fiscalização, cujos procedimentos deverão primar-se pela segurança do fiscal, do fiscalizado e da população.

§ 1º. Na hipótese de impossibilidade da fiscalização externa em razão da situação local referente à pandemia da Covid-19, os conselhos regionais de farmácia deverão manter os procedimentos necessários à manutenção da fiscalização sob a forma interna para atendimento das demandas requisitadas.

§ 2º. O prazo de alteração do Plano de Fiscalização Anual, referente ao presente exercício, fica excepcionalmente prorrogado até 31 de dezembro de 2021, ante ao advento da pandemia da Covid-19.

§ 3º. Na adoção dos procedimentos previstos neste artigo, o conselho regional de farmácia deverá encaminhar a auditoria e a comissão de fiscalização do CFF, em até 5 (cinco) dias após a aprovação, a sua respectiva deliberação.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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