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Port. BACEN 110.340/21 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 110.340 de 03.05.2021

D.O.U.: 04.05.2021

Delega a competência para assinar termo de execução descentralizada (TED).


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica delegada aos Diretores, aos Chefes de Unidade, aos Gerentes Administrativos e aos titulares de função comissionada igual ou superior a FDE-1 a competência de que trata o art. 13 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, com vistas a assinar termo de execução descentralizada (TED) de interesse do Banco Central do Brasil, no âmbito das correspondentes áreas de atuação, quando as despesas estejam previamente autorizadas pela autoridade competente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS ( continua ... )

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