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Port. SMS Aparecida de Goiânia-GO 50/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia-GO nº 50 de 06.04.2021

DOM-Aparecida de Goiânia: 30.04.2021

Altera a Portaria nº 045/2020-GAB/SMS, que dispõe sobre a renovação automática dos Alvarás Sanitários para as atividades econômicas sujeitas ao controle e à fiscalização sanitária no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 09/2020/GAB/SMS, de 07/20/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Aparecida de Goiânia no dia 19/02/2020, que estabelece que todas as atividades listadas em Anexo I Portaria sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária e somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de Vigilância Sanitária municipal.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de renovação de Alvará de Autorização Sanitária, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.208 de 17/05/1993.

CONSIDERANDO Lei Complementar nº 046, de 21/11/2011, e suas posteriores alterações.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 06/02/2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58º Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde, em 23 de maio 2005.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização Mundial da Saúde, de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a Portaria n. º 188/GM/MS, de 04/02/2020, que Declara Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n. º 356, de 11/03/2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n. º 13.979/2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.633, de 13/03/2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavirus (2019-nCoV) ( continua ... )

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