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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 6.042/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 6.042 de 30.04.2021

DOM-Ouro Preto: 30.04.2021

Dispõe sobre a progressão do Município de Ouro Preto no Plano Minas Consciente, da Onda Roxa para Onda Vermelha, com revogação expressa do Decreto nº 5.995, de 15 de março de 2021.


O PREFEITO DE OURO PRETO, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Decreto Estadual nº 48.102, de 30 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública em todo o território do Estado, até 30 de junho de 2021;

Considerando o Decreto Municipal nº 5.892, de 25 de janeiro de 2021, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ouro Preto para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus COVID-19 e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº 47.866, de 15 de março de 2020, que institui o Comitê Extraordinário COVID-19, órgão de "caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento de pessoas afetadas";

Considerando a Deliberação nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprovou "o Plano Minas Consciente, com a finalidade de orientar e apoiar os Municípios nas ações de enfrentamento da pandemia COVID-19 e de restabelecimento, de modo seguro e gradual, das atividades econômicas do território do Estado";

Considerando o Decreto nº 5.711, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Município de Ouro Preto ao Plano Minas Consciente e dá outras providências;

Considerando a decisão tomada nesta quinta-feira (29/04) durante a reunião do Comitê Extraordinário Covid-19, grupo que se reúne semanalmente para avaliar o avanço da pandemia no estado, que aprovou a reclassificação da microrregião de Saúde Ouro Preto para onda vermelha até o dia 07 de maio de 2021 - Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 153, de 29 de abril de 2021

DECRETA:

Art. 1º Fica o Município de Ouro Preto classificado na "ONDA VERMELHA" do "Plano Minas Consciente".

Parágrafo único. Fica autorizado, no Município de Ouro Preto, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a onda "vermelha", estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do "Plano Minas Consciente", disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, versão 3.5 de 19/04/2021.

Art. 2º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 5.995, de 15 de março de 2021, que classificava o Município de Ouro Preto na "ONDA ROXA" do "Plano Minas Consciente".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 01/05/2021, com vigência até ( continua ... )

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