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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.140/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.140 de 30.04.2021

DOM-Fortaleza: 30.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos alvarás sanitários no Município de Congonhas.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "h", da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei Municipal n. º 3.095, de 9 de junho de 2011, compete ao Município conceder alvará sanitário para o funcionamento de estabelecimentos em seu território;

CONSIDERANDO a resolução SES/MG Nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, que estabelece as regras do licenciamento sanitário e os prazos para respostas aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020 no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.130, de 31 de março de 2021 que reconhece, para os fins do disposto no art. 65, incisos I e II da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município de Congonhas/MG, em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2; e

CONSIDERANDO ainda, que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de Localização e Funcionamento, é fundamental para manutenção da Economia Local,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo de validade dos alvarás sanitários expedidos pelas autoridades sanitárias municipais no exercício de 2019 e 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 30 de abril de 2021.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de ( continua ... )

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