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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.998/21 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.998 de 01.05.2021

DOM-Fortaleza: 01.05.2021

Obs.: Rep. DOM de 02.05.2021

Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a ocorrência de emergência e calamidade públicas no Município de Fortaleza, por conta da pandemia da COVID-19, reconhecidas, respectivamente, no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, e no Decreto Legislativo nº 557, de 18 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que, embora o cenário da COVID-19 ainda inspire cuidados, especialistas, em especial por conta das medidas de isolamento social rígido, vêm observando a estabilização dos números da pandemia no Estado e no Município;

CONSIDERANDO todo o contexto social e econômico delicado provocado pelas medidas necessárias ao enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO que, diante desse cenário social e econômico e da estabilidade observada dos números da doença, há possibilidade de se continuar com a liberação de atividades econômicas no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO ISOLAMENTO SOCIAL

Seção I
Das medidas de isolamento social

Art. 1º Dos dias 03 a 09 de maio de 2021, permanecerão em vigor as regras do Decreto municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de 04 de março de 2021 (nº 16.987-02s), e os Arts. 1º a 3º, os incisos e o § 2º do Art. 4º e os Arts. 6º e 7º, todos do Decreto municipal nº 14.956, de 27 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de 27 de março de 2021, que estabelecem medidas de isolamento social direcionadas à prevenção da ( continua ... )

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