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Port. PGM São Luís-MA 23/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de São Luís/MA nº 23 de 13.04.2021

DOM-São Luís: 27.04.2021

Altera a Portaria nº 12/2021 - PGM, de 05 de março de 2021, que estabelece as medidas temporárias e emergenciais de prevenção e combate à COVID - 19 no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Luís.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 4.118, de 23 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.029, de 23 de dezembro de 2015, bem como as estabelecidas no art. 7º, do Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município (PGM) é serviço de caráter essencial nos termos do § 1º, inc. II do art. 3º do Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e reduzir as possibilidades de transmissão da COVID - 19;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde dos servidores (as), estagiários (as), colaboradores (as) e munícipes;

CONSIDERANDO as novas medidas de prevenção e combate à COVID - 19 no âmbito do Poder Executivo Municipal estabelecidas pelo Decreto nº 56.944, de 09 de abril de 2021:

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 12/2021 - PGM, de 05 de março de 2021. alterado pela Portaria nº 22/2021 - PGM, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O horário do expediente na sede da PGM e na Procuradoria Fiscal será reduzido e dividido em 02 (dois) turnos:

I - matutino de 09h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira;

II - vespertino de 13h às 17h, de segunda-feira a quinta-feira". (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser, a qualquer tempo, alterada, prorrogada ou ( continua ... )

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