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Port. PGM São Luís-MA 22/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de São Luís/MA nº 22 de 12.04.2021

DOM-São Luís: 27.04.2021

Altera a Portaria nº 12/2021 - PGM, de 05 de março de 2021, que estabelece as medidas temporárias e emergenciais de prevenção e combate à COVID - 19 no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Luís, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 4.118, de 23 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.029. de 23 de dezembro de 2015. bem como as estabelecidas no art. 7º, do Decreto nº 56.887. de 04 de março de 202 í:

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município (PGM) é serviço de caráter essencial nos termos do § 1º, inc. 11, do art. 3º do Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021:

CONSIDERANDO a necessidade de manter as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e reduzir as possibilidades de transmissão da COVID - 19;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde dos servidores (as), estagiários (as), colaboradores (as) e munícipes;

CONSIDERANDO as novas medidas de prevenção e combate à COVID - 1 9 no âmbito do Poder Executivo Municipal estabelecidas pelo Decreto nº 56.944, de 09 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 4º do art. 1º da Portaria nº 12/2021 - PGM, de 05 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O horário do expediente na sede da PGM e na Procuradoria Fiscal será dividido em 02 (dois) turnos:

I - matutino de 08h às 13h. de segunda-feira a sexta-feira;

II - vespertino de 13h ás 18h, de segunda-feira a quinta-feira.

§ 2º. Cabe aos Chefes dos respectivos setores elaborar escala de revezamento com o escopo de diminuir o quantitativo de servidores presenciais, que poderá ser de. no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade física de cada setor. em obediência ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 56.944, de 09 de abril de ( continua ... )

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