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Port. PGM São Luís-MA 15/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de São Luís/MA nº 15 de 20.03.2021

DOM-São Luís: 27.04.2021

Prorroga as medidas temporárias e emergenciais de prevenção e combate à COVID - 19 no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Luís.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 4.118, de 23 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.029, de 23 de dezembro de 2015, bem como as estabelecidas no art. 7º, do Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município (PGM) é serviço de caráter essencial nos termos do § 1º, inc. II do art. 3º do Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e reduzir as possibilidades de transmissão da COVID- 19;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde dos servidores (as), estagiários (as), colaboradores (as) e munícipes;

CONSIDERANDO a prorrogação das medidas de prevenção e combate à COVID - 19 no âmbito do Poder Executivo Municipal estabelecidas pelo Decreto nº 56.897. de 19 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogadas, no âmbito da Procuradoria Geral do Município (PGM). até 28 de março de 2021 as medidas temporárias de prevenção e combate à COVID - 19 de que trata a Portaria nº 12/2021 - PGM, de 05 de março de 2021. alterada pela Portaria nº 14/2021 - PGM, de 13 de março de 2021.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser, a qualquer tempo, alterada, prorrogada ou revogada.

Bruno A. Duailibe Pinheiro

Procurador-Geral do ( continua ... )

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