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Port. PGM São Luís-MA 14/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de São Luís/MA nº 14 de 13.03.2021

DOM-São Luís: 27.04.2021

Prorroga as medidas temporárias e emergenciais de prevenção e combate à COVID - 19 no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Luís.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 4.118, de 23 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.029, de 23 de dezembro de 2015, bem como as estabelecidas no art. 7º, do Decreto nº 56.887. de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município (PGM) é serviço de caráter essencial nos termos do § Iº . inc. II. do art. 3º do Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e reduzir as possibilidades de transmissão da COVID - 19;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde dos servidores (as), estagiários (as), colaboradores (as) e munícipes;

CONSIDERANDO a prorrogação das medidas de prevenção e combate à COVID - 19 no âmbito do Poder Executivo Municipal estabelecidas pelo Decreto nº 56.894, de 12 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Picam prorrogadas, no âmbito da Procuradoria Geral do Município (PGM). até 21 de março de 2021 as medidas temporárias de prevenção e combate à COVID - 19 de que trata a Portaria nº 12/2021 - PGM, de 05 de março de 2021.

Art. 2º O § 4º do art. 1º da Portaria nº 12/2021 - PGM, de 05 de março de 2021. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. Ficam suspensos até 21 de março de 2021 os prazos dos processos administrativos em trâmite perante a PGM, bem como o acesso aos respectivos autos por parte do interessado nos termos do art. 6º do Decreto nº 56.887. de 04 de março de 2021, excetuando-se os processos de contratação da Administração Direta e Indireta do Município." (NR)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser, a qualquer tempo, alterada, prorrogada ou ( continua ... )

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