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Port. PGM São Luís-MA 12/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de São Luís/MA nº 12 de 05.03.2021

DOM-São Luís: 27.04.2021

Estabelece as medidas temporárias e emergenciais de prevenção e combate à COVID - 19 no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Luís.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 4.118, de 23 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.029, de 23 de dezembro de 2015, bem como as estabelecidas no art. 7º, do Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município (PGM) é serviço de caráter essencial nos lermos do§ 1º, inc. II. do art. 3º do Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e reduzir as possibilidades de transmissão da COVID - 19;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde dos servidores (as), estagiários (as), colaboradores (as) e munícipes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece as medidas temporárias de prevenção e combate ã COVID - 19 no âmbito da Procuradoria Geral do Município (PGM).

§ 1º. O horário do expediente na sede da PGM e na Procuradoria Fiscal, enquanto perdurar o estabelecido no Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021, será reduzido e dividido em 02 (dois) turnos:

I - matutino de 09h às 12h30min, de segunda-feira a sexta-feira;

II . vespertino de 12h30min às 16h. de segunda-feira a quinta-feira.

§ 2º. Cabe aos Chefes dos respectivos setores elaborar escala de revezamento com o escopo de diminuir o quantitativo de servidores presenciais, conforme as peculiaridades de cada setor.

§ 3£ Compete aos Chefes dos respectivos setores, de acordo com o espaço físico, limitar a quantidade de pessoas no ambiente.

§ 4f Ficam suspensos, no período de 05 a 14 de março de 2021, os prazos dos processos administrativos em trâmite perante a PGM, bem como o acesso aos respectivos autos por parte do interessado, nos termos do art. 6º do Decreto nº 56.887, de 04 de março de 2021.

§ 5º. Fica estabelecido, de forma provisória e excepcional, o regime extraordinário de trabalho remoto aos servidores que sejam obrigados ou possam exercê-lo, conforme disciplinado nos arts. 3º ao 13 da presente Portaria.

Art. 2º O uso de máscara de proteção facial é obrigatório para o ingresso e permanência nas dependências da PGM, sem prejuízo da necessidade de observância das normas sanitárias federais, estaduais e municipais de contenção da transmissão à COVID-19, e ainda, das normas previstas nos incs. I ao VI do art. 2º do Decreto nº 56.887, de 04 de março de ( continua ... )

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