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Dec. Mun. Sorocaba/SP 26.200/21 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.200 de 30.04.2021

DOM-Sorocaba: 30.04.2021

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o funcionamento de parcela dos setores da economia, de forma controlada.


RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que institui o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO a coletiva de imprensa de 28 de abril de 2021 do Governo do Estado de São Paulo que prorrogou a fase de transição para o retorno gradual e seguro das atividades presenciais,

DECRETA:

Art. 1º Para fins do disposto neste Decreto ficam prorrogadas as medidas de quarentena até 9 de maio de 2021.

Art. 2º Enquanto durar o período de quarentena definido no artigo 1º, ficam permitidas com atendimento presencial, desde que com capacidade máxima de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento):

I - as atividades comerciais, não definidas como essenciais, entre 6h00min e 20h00min;

II - as atividades religiosas, presenciais, individuais e coletivas, observadas as demais medidas de proteção previstas no protocolo sanitário do Governo do Estado de São Paulo, disponível em https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/protocolo-atividades-religiosas-v05.pdf

III - restaurantes e similares, entre 6h00min e 20h00min;

IV - salões de beleza e barbearia, entre 6h00min e 20h00min;

V - atividades culturais, entre 6h00min e 20h00min;

VI - academias, entre 6h00min e 20h00min;

VII - parques estaduais e municipais, entre 6h00min e 18h00min.

Art. 3º Os estabelecimentos descritos no artigo 2º que realizem atendimento presencial ao público deverão observar as ( continua ... )

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