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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.649/21 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.649 de 30.04.2021

DOM-São Caetano do Sul: 01.05.2021

Obs.: Edição Extra

Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Município pelo Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 11.526, de 26 de março de 2020, pelo art. 1º do Decreto nº 11.592, de 12 de setembro de 2020 e pelo art. 1º do Decreto nº 11.624, de 08 de janeiro de 2021.


ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul em exercício, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 11.526, de 26 de março de 2020, pelo art. 1º do Decreto nº 11.592, de 12 de setembro de 2020 e pelo art. 1º do Decreto nº 11.624, de 08 de janeiro de 2021, fica prorrogado até o dia 31 de outubro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 30 de abril de 2021, 144º da fundação da cidade e 73º de sua emancipação Político-Administrativa.

ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR

Prefeito Municipal, em exercício

BRUNO VASSARI

Chefe de Gabinete

SILVIA DE CAMPOS

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão e Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

REGINA MAURA ZETONE GRESPAN

Secretária Municipal de Saúde

JEFFERSON CIRNE DA ( continua ... )

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