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Dec. Mun. Santos/SP 9.316/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.316 de 30.04.2021

DOM-Santos: 03.05.2021

Ratifica o estado de calamidade pública no Município de Santos, declarado pelo Decreto nº 8.898, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o estado de calamidade pública no Município de Santos, declarado pelo Decreto nº 8.898, de 20 de março de 2020, conforme a classificação COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças infecciosas virais, para fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 30 de abril de 2021.

ROGÉRIO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de abril de 2021.

THALITA FERNANDES VENTURA

CHEFE DO ( continua ... )

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