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Port. SEGOV Santos-SP 20/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Governo de Santos-SP nº 20 de 30.04.2021

DOM-Santos: 01.05.2021

Obs.: Edição Extra

(Autoriza os seguintes estabelecimentos e atividades a funcionarem para atendimento presencial, diariamente, nos horários estabelecidos nesta portaria, e dá outras providências.)


FLÁVIO RAMIREZ JORDÃO, Secretário Municipal de Governo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o disposto no artigo 18 do Decreto nº 9.301, de 17 de abril de 2021,

Resolve:

Art. 1º Os seguintes estabelecimentos e atividades ficam autorizados a funcionar para atendimento presencial, diariamente, nos seguintes horários:

I - estabelecimentos comerciais e comércio ambulante, das 6h às 20h;

II - comércio ambulante na orla da praia, das 6h às 18h;

III - "shopping centers", com vedação ao acesso e funcionamento de áreas recreativas, das 6h às 20h;

IV - restaurantes, lanchonetes e quiosques, das 6h às 20h;

V - bares, para servir refeições e/ou lanches, das 6h às 20h;

VI - atividades físicas e esportivas individuais em estabelecimentos públicos e privados, das 6h às 20h;

VII - salões de beleza, barbearias, cabeleireiros e clínicas de estética, das 6h às 20h.

Art. 2º O funcionamento das feiras livres no Município de Santos fica autorizado de terça-feira a sexta-feira, das 7h às 12h, e aos sábados e domingos, das 7h às 13h.

Art. 3º Fica autorizada a execução de músicas ao vivo e músicas mixadas por DJ nos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos afins, com todos os clientes e consumidores sentados e vedação à utilização de pista de dança ou espaços similares, observadas as demais disposições pertinentes da legislação em vigor.

Art. 4º Fica autorizada a utilização de equipamentos de diversão de uso individual em "shopping centers" e estabelecimentos afins, observadas as regras, condições e protocolos em vigor, em especial, a limpeza e a higienização adequadas dos equipamentos antes de cada utilização.

Art. 5º Para fins de encerramento das atividades, os estabelecimentos e atividades indicados nos artigos 3º a 5º do Decreto nº 9.301, de 17 de abril de 2021, disporão do prazo de 2h (duas horas), a partir do horário máximo de funcionamento permitido, para providenciar a saída dos consumidores, clientes e frequentadores, vedados novos atendimentos, sob pena de caracterizar descumprimento das disposições da legislação em vigor.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da ( continua ... )

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