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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.815/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.815 de 30.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 03.05.2021

Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos servidores e empregados públicos, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.344, 1º de janeiro de 2021, que estabelece medidas de proteção à vida relativas à COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SES/SMS nº 871/2021, de 12 de janeiro de 2021, que regulamenta as medidas de proteção à vida relativas à COVID-19, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se retomar as atividades presenciais possibilitando aumentar de forma segura a oferta de serviços e um atendimento mais eficiente a população do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade e a determinação legal de reabertura gradual e manutenção do funcionamento das atividades e prestação de serviços públicos municipais, aliadas ao estrito cumprimento das medidas de prevenção à COVID-19;

CONSIDERANDO o avanço da campanha de vacinação contra a COVID-19 no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º O regime excepcional de teletrabalho nos Órgãos e Entidades do Município do Rio de Janeiro deverá obedecer as condições previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Nos casos em que o titular de Órgão ou Entidade entender ser imprescindível a adoção do regime excepcional de teletrabalho para determinadas áreas, deverá encaminhar requerimento fundamentado, para aprovação do Chefe do Poder Executivo, contendo, no mínimo:

I - a definição das atividades e cargos sujeitos a teletrabalho, bem como as unidades do Órgão e Entidades que estarão elegíveis à realização do teletrabalho e aqueles que estarão exercendo suas atividades de forma presencial;

II - a definição das metas de desempenho para o teletrabalho, que deverá ser elaborada de forma compatível com os mesmos níveis de produtividade, desenvolvimento de projetos e alcance das metas estabelecidas para o regime de trabalho presencial;

III - a orientação para definição dos planos de trabalho e dos ( continua ... )

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