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Dec. Mun. Boa Vista/RR 53-E/21 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 53-E de 28.04.2021

DOM-Boa Vista: 30.04.2021

Altera o Decreto nº 137/E, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992

D E C R E T A:

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 161/E, de 26 de dezembro de 2019, no que se refere à data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não edificados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemTributoParcelasDias e mês
1IPTU, CIP0610/06, 12/07, 10/08, 10/09, 13/10, 12/11
2TCL0410/06, 12/07, 10/08, 10/09

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Boa Vista, em 28 de abril de 2021.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito de Boa ( continua ... )

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