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Dec. Est. TO 6.248/21 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.248 de 30.04.2021

DOE-TO: 30.04.2021

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É prorrogado, até 14 de maio de 2021, o prazo de que trata o art. 17 do Decreto 6.230, de 12 de março de 2021, relativamente às medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins.

Parágrafo único. É facultada a realização de eventos esportivos oficiais, programados e monitorados pelas respectivas federações, desde que ocorram sem torcida presencial, e que todos os seus participantes, atletas e membros das comissões técnicas, observem os protocolos de segurança contra a COVID-19.

Art. 2º Incumbe à Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e à Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, em ações articuladas com a Secretaria da Saúde, adotar providências necessárias a oportunizar, em tempo e com segurança, a retomada das atividades educacionais presenciais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados da Educação Básica e Superior com sede no Estado do Tocantins.

Art. 3º É prorrogado, até 14 de maio de 2021, o prazo de que trata o art. 1º do Decreto 6.234, de 22 de março de 2021, determinando aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que desempenhem a modalidade de trabalho remoto, excetuando-se os casos em que os serviços prestados se mostrem extremamente necessários, devendo ser os respectivos profissionais convocados ao labor presencial, mediante simplificada manifestação do dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com subsequente envio de relatório de convocações à Secretaria da Administração.

Art. 4º É prorrogado, até 14 de maio de 2021, o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, no sentido de incumbir aos dirigentes máximos dos ( continua ... )

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