x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 171/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 171 de 28.04.2021

DOE-SC: 03.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 03.05.2021.

Altera a Portaria SEF nº 364, de 21 de dezembro de 2020, que publica o Valor Adicionado referente ao ano de 2019 e o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS aplicável ao ano de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no processo PGE 2259/2021,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF nº 364, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria, com a revogação do índice relativo ao Depósito Judicial no âmbito do Processo nº 5004542-67.2020.8.24.0054, referente ao Município de Rio do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2021.

Florianópolis, 28 de abril de 2021.

ROGÉRIO MACANHÃO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Portaria SEF nº 171/2021)

"ANEXO ÚNICO

VALOR ADICIONADO E ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

PORTARIA SEF Nº 364/2020

MUNICÍPIOVALOR ADICIONADO 2019 (R$) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?