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Port. SECTIDES-ES 16-R/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação profissional e Desenvolvimento Econômico de Espírito Santo nº 16-R de 30.04.2021

DOE-ES: 03.05.2021

Estabelece novo cronograma de entrega para o ano de 2021 referente ao exercício de 2020 das contrapartidas dos setores econômicos aos incentivos tributários concedidos no âmbito do COMPETE/ES.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, "o", da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO a necessidade da implementação de medidas de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Estado,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Estadual de resguardar a saúde de servidores públicos e usuários dos serviços públicos diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO a Portaria nº 001-R de 19/03/2021, publicada em 23/03/2021, que prorrogou o prazo de atualização das beneficiárias inscritas no COMPETE/ES, nos termos da Lei nº 10.568/2016 até às 23h59min, do dia 31 de maio de 2021,

CONSIDERANDO que as contrapartidas dos setores econômicos aos incentivos tributários concedidos no âmbito do COMPETE/ES constam previstas nos Contratos de Competitividade celebrados com os setores econômicos,

CONSIDERANDO a solicitação de reavaliação dos prazos de entrega das Análises de Competitividade pela Federação das Indústrias do Espírito Santo - FINDES, entidade sindical de grau superior representante das categorias econômicas constantes dos grupos correspondentes ao ramo da indústria do Estado do Espírito Santo,

CONSIDERANDO a necessidade de entrega das contrapartidas no ano de 2021 referente ao exercício do ano de 2020 exclusivamente por meio digital via sistema E-Docs,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer novo cronograma de entrega para o ano de 2021 referente ao exercício de 2020 das contrapartidas dos setores econômicos aos incentivos tributários concedidos em vista dos Contratos de Competitividade celebrados no âmbito do COMPETE/ES.

Parágrafo único. É dever do Beneficiário, como um dos critérios contrapartidas, a obrigatoriedade de responder à pesquisa de análise encaminhada pelo representante do setor representativo, conforme Contrato de Competitividade celebrado entre as partes.

Art. 2º A entrega deverá ser realizada digitalmente até o último dia do mês indicado no anexo único do respectivo setor econômico, via sistema E-Docs, para o órgão SECTIDES, setor GECOMP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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