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Dec. Est. ES 4.880-R/21 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.880-R de 01.05.2021

DOE-ES: 01.05.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera o Decreto nº 4.839-R/2021, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 4839-R, de 17 de março de 2021 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 93, incisos I e III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O §2º do Art. 1º do Decreto nº 4839-R, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 2º Deverá a autoridade máxima do órgão ou entidade garantir o comparecimento presencial de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos servidores de cada setor.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica prorrogado, até 14 de maio de 2021, o Decreto nº 4839-R, de 17 de março de 2021, podendo esse prazo ser prorrogado por ato do Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de maio de 2021, 200º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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