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Dec. Est. BA 20.441/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.441 de 02.05.2021

DOE-BA: 02.05.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera o Decreto nº 20.400/2021, que instituiu, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 10 de maio de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.

§ 1º. A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 10 de maio de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto.

§ 1º-A. A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 22h às 05h, nos Municípios integrantes de Região de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI se mantenha, por 05 (cinco) dias consecutivos, igual ou inferior a 75% (setenta e cinco por cento).

(...)

§ 6º. A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 18 de abril até 10 de maio de 2021." (NR)

"Artigo 3º Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:

I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de ( continua ... )

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