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Res. DESENVOLVE 76/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 76 de 27.04.2021

DOE-BA: 01.05.2021

Ratifica e retifica a Resolução nº 66/2021, que habilitou a DAX OIL REFINO S/A aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0002225-81,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar e retificar a Resolução nº 66, de 15 de abril de 2021, que habilitou a DAX OIL REFINO S/A, CNPJ nº, CNPJ nº 04.585.532/0001-99 e IE nº 056.849.242 NO, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE para incluir no caput do art. 1º da citada Resolução, a produção de óleo combustível, mantidas as demais condições.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de abril de 2021.

104ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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