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Res. DESENVOLVE 71/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 71 de 27.04.2021

DOE-BA: 01.05.2021

Habilita a NUTRILARA SUPLEMENTOS E RAÇÃO ANIMAL EIRELI aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002909-53,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da NUTRILARA SUPLEMENTOS E RAÇÃO ANIMAL EIRELI, CNPJ nº 33.918.120/0001-21 e IE nº 158.829.692ME, instalada no município de Luís Eduardo Magalhães, neste Estado, para produzir óleos vegetais e farelo, borra e torta, sendo-lhe concedidos os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, com base no inciso I do art. 2º do Regulamento do Programa, para o momento de sua desincorporação e

b) nas aquisições no Estado e em outros Estados de insumos in natura, com base no inciso II do art. 2º do Regulamento do Programa, para o momento de sua industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 56.681,98 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de março/2021.

Art. 3º O prazo do presente benefício contar-se-á a partir de 1º de maio de 2021 até 31 de dezembro de 2032.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 65% (sessenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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