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Res. DESENVOLVE 70/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 70 de 27.04.2021

DOE-BA: 01.05.2021

Habilita a CBAA - ASFALTOS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002599-59,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da CBAA- ASFALTOS LTDA., CNPJ nº 05.099.585/0007-58 e IE nº 142.880.520NO, instalada no município de Feira de Santana, neste Estado, para produzir emulsão asfáltica convencional, emulsão asfáltica elastométrica, asfalto diluído por óleos vegetais, asfalto diluído de petróleo, asfalto modificado por polímeros elastoméricos e cimento de petróleo, sendo-lhe concedidos os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º O prazo do presente benefício contar-se-á a partir de 1º de maio de 2021 até 31 de dezembro de 2032.

Art. 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de abril de 2021.

104ª Reunião Ordinária do ( continua ... )

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