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Res. DESENVOLVE 67/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 67 de 27.04.2021

DOE-BA: 01.05.2021

Habilita a TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S/A aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002880-37,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S/A, CNPJ nº 15.115.504/0001-24 e IE nº 000.000.992NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, produzindo pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio, sendo-lhe concedidos os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação;

b) nas operações de importação e nas aquisições internas, desde que produzidas no Estado da Bahia, de partes, peças, máquinas e equipamentos, destinados a integrarem projetos industriais, efetuadas por empresas contratadas por contribuintes habilitados ao Programa Desenvolve, bem como às subsequentes saídas internas por elas realizadas, inclusive em relação às mercadorias adquiridas de outras unidades da Federação, com destino final o ativo imobilizado do contribuinte contratante e

c) nas importações do exterior de escória de titânio e de enxofre, classificados nos códigos 8108.30.00, 2614.00.90 e 2503.00.10 da NCM/SH, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 2.637.134,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e trinta e quatro reais), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de março/2021.

Art. 3º O prazo do presente benefício contar-se-á a partir de 1º de maio de 2021 até 31 de dezembro de 2032.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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