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Dec. Est. MT 916/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 916 de 29.04.2021

DOE-MT: 30.04.2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como em outros atos que tratam da correção monetária em matéria tributária, para fins de regulamentação do disposto no artigo 2º e nos incisos I a X, XV e XVI do 3º da Lei nº 11.329, de 26 de março de 2021, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, por força do artigo 2º da Lei nº 11.329, de 26 de março de 2021, o Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de maio de 2021, passará a adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como indexador para os débitos tributários, para o valor da UPFMT e para os débitos não tributários quando inscritos em dívida ativa;

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3º da citada Lei nº 11.329/2021, várias Leis do Estado de Mato Grosso foram alteradas para aplicação do novo indexador aos diversos tributos estaduais, exigindo, também, a adequação dos correspondentes decretos regulamentares;

CONSIDERANDO, assim, ser necessário atualizar a legislação matogrossense para adaptação ao novo indexador;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a íntegra do artigo 917, conforme segue:

"Artigo 917. Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice de preços de caráter nacional que vier a substituí-lo. (cf. art. 47-A da Lei nº 7.098/98, redação dada pela Lei nº 11.329/2021 - efeitos a partir de 1º de maio de 2021)

§ 1º. A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do ( continua ... )

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