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Dec. Est. MT 915/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 915 de 29.04.2021

DOE-MT: 30.04.2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 878, de 21 de março de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a aprovação pela Lei nº 11.310, de 25 de fevereiro de 2021 (DOE de 26/02/2021), dos Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, adiante arrolados:

I - o Convênio ICMS 133/2020, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 21/2020, de 18 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2020;

II - os seguintes Convênios ICMS, de interesse de Mato Grosso, cujos prazos foram prorrogados por força do citado Convênio ICMS 133/2020, respeitadas as respectivas alterações conferidas após a edição das Leis nº 10.980/2019, nº 11.251/2020, nº 11.310/2021 e nº 11.329/2021: 24/89, 104/89, 3/90, 23/90, 38/91, 39/91, 41/91, 52/91, 75/91, 20/92, 78/92, 32/95, 82/95, 84/97, 47/98, 57/98, 95/98, 116/98, 1/99, 33/99, 38/2001, 140/2001, 31/2002, 63/2002, 87/2002, 133/2002, 18/2003, 62/2003, 153/2004, 28/2005, 79/2005, 3/2006, 9/2006, 30/2006, 32/2006, 97/2006, 9/2007, 10/2007, 23/2007, 65/2007, 89/2007, 130/2007, 159/2008, 26/2009, 16/2010, 73/2010, 106/2010, 118/2010, 73/2011, 38/2012, 56/2012, 61/2012, 95/2012, 19/2016, 100/2017, 90/2018, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 127/2019, 229/2019;

III - o Convênio ICMS 18/95, bem como os Convênios ICMS 60/95, 106/95, 56/98 e 114/2020 que o alteraram;

IV - o Convênio ICMS 95/2007, bem como os Convênios ICMS 127/2019 e 229/2019 que o alteraram;

V - o Convênio ICMS 38/2012, bem como os Convênios ICMS 108/2020 e 5/2021 que o alteram;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 95/2012 foi alterado pelo Convênio ICMS 144/2020;

CONSIDERANDO também a aprovação pela Lei nº 11.329, de 26 de março de 2021 (DOE da mesma data), dos Convênios ICMS, 18/2021, 27/2021, 28/2021 e 29/2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 11 da citada Lei nº 11.329/2021, a aprovação do texto-base do Convênio ICMS implica, também, a aprovação dos convênios ICMS que o alteram;

CONSIDERANDO, por fim, a aprovação pela Lei nº 11.251, de 18 de novembro de 2020, do Convênio ICMS 10/2002 e respectivas alterações, decorrentes dos Convênios ICMS 32/2004, 64/2005, 121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010, 84/2010, 150/2010, 130/2011, 1/2019, 157/2019, 210/2019 e 13/2020;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o § 7º e a nota nº 2 do artigo 697 das disposições permanentes, conforme ( continua ... )

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