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Dec. Est. CE 34.055/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.055 de 30.04.2021

DOE-CE: 30.04.2021

Altera o Decreto nº 33.657, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que "institui o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência de Documentos Fiscal", cria o programa denominado "Sua Nota tem Valor", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capilaridade do "Programa Sua Nota Tem Valor", com base nas premissas estabelecidas no Programa de Governança Interfederativa, conforme Lei Complementar Estadual nº 180, de 18 de julho de 2018, por meio do qual fortalece a descentralização e regionalização das políticas públicas no âmbito do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a importância de incluir outras formas de estímulos aos cidadãos para participação do Programa Sua Nota Tem Valor, para aumentar o engajamento social, disseminação da cidadania fiscal e conformidade tributária;

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 33.657 de 08 de julho de 2020, é renumerado para §1º, acrescendo-se ainda o § 2º a com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. Os pontos gerados, para sorteio e rateio, só poderão ser utilizados no mês de sua competência, não sendo possível acúmulo para fins de premiação nos meses subsequentes.

§ 2º. Os pontos gerados poderão ser acumulados, desde que estabelecidos em ações específicas, conforme ato normativo do Secretário da Fazenda." (NR)

Art. 2º O Capítulo V do Decreto nº 33.657, de 08 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte nomenclatura:

"CAPÍTULO V

DAS PREMIAÇÕES" (NR)

Art. 3º O art. 5º Decreto nº 33.657 de 08 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O Programa "Sua Nota Tem Valor" terá as seguintes ( continua ... )

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