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Dec. Est. CE 34.054/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.054 de 30.04.2021

DOE-CE: 30.04.2021

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os Convênios ICMS 26/21, 28/21 e 29/21 foram ratificados e incorporados à legislação estadual pelo Decreto nº 34.022, de 05 de abril de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de realizar alterações no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.327, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Anexo I, com nova redação do item 150.27:

"

...
150.27Excepcionalmente, não se aplicará o disposto no item 150.16 à companhia detentora de Regime Especial de Tributação que descumprir os requisitos estabelecidos para a sistemática de tributação estabelecida no item 150.0, no período de 16 de março de 2020 a 31 de março de 2022, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme disposto no Convênio ICMS nº64/20.(...)

"

II - o Anexo III, com nova redação do item ( continua ... )

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