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Lei Est. CE 17.457/21 - Lei do Estado do Ceará nº 17.457 de 30.04.2021

DOE-CE: 30.04.2021

Altera a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do § 3º ao art. 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. Salvo disposição em contrário constante de regulamento, aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos selos previstos na legislação como sendo de utilização obrigatória para fins de acompanhamento, monitoramento ou fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias ou sanitárias relacionadas às operações com água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, ainda que impressos com tinta de segurança, a laser ou outra forma diretamente no meio acondicionador do produto." (NR)

II - alteração do parágrafo único do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O Selo Fiscal de Controle deverá ser adquirido pelo estabelecimento envasador de estabelecimento gráfico credenciado de sua preferência, não podendo este cobrar por unidade valor superior a:

I - 1,8% (um vírgula oito por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal de Referência do Ceará - UFIRCE vigente na data do fornecimento, em se tratando de selo impresso em meio físico, a ser aderido ao ( continua ... )

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