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Dec. Est. AP 1.538/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.538 de 30.04.2021

DOE-AP: 30.04.2021

Decretação da situação anormal caracterizada como Estado de Calamidade Pública em todo território do Estado do Amapá, ocasionada pelo Desastre Natural - Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral causada pelo SARSCoV2 (Covid[1]19), com Codificação COBRADE nº 1.5.1.1.0, visando à continuidade das ações de enfrentamento e para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXI, da Constituição do Estado do Amapá, c/c os incisos VII e VIII, do art. 7º, da Lei Federal nº 12.608, de 10/04/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, e ainda, o constante na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias, e

Considerando os impactos da pandemia, causada pelo SARSCoV2 (COVID-19), nas finanças públicas em âmbito nacional e estadual;

Considerando a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS e pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que decretou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando que o poder público estadual precisa manter a continuidade das ações e medidas emergenciais de enfrentamento à COVID-19 em proporções e duração não previstas no seu planejamento, que podem comprometer ações futuras em todos os setores e aumentar os gastos públicos;

Considerando que os impactos financeiros deste evento continuam influenciando negativamente a situação econômica pública e privada do Estado e que, de forma imediata, o poder público tem o dever constitucional de amparar os acometidos pela Covid-19, ( continua ... )

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