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Lei Est. AP 2.553/21 - Lei do Estado do Amapá nº 2.553 de 30.04.2021

DOE-AP: 30.04.2021

Altera a Lei nº 2.540, de 03 de abril de 2021, incluindo agências de turismo e empresas do segmento de eventos no auxílio emergencial a bares, restaurantes, e transportadores escolares (art. 7º) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para mitigação dos reflexos decorrentes das medidas de proteção à vida no enfrentamento à pandemia, a Lei 2.540, de 03 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a limitar o número de beneficiários, e realizar o pagamento de até 02 (duas) cotas adicionais, em função do eventual prolongamento da crise provocada pela pandemia, observada a disponibilidade do Tesouro Estadual.

Artigo 7º (...)

III - estabelecimentos cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados ao setor de eventos, recepções e organização (7420-0/01, 7420-0/04, 7723-3/00, 77.29- 2/02, 8230-0/01, 8230-0/02, 9001-9/06), buffet, bolos e doces para festas, e alimentação privativa (5620- 1/01, 5620-1/02, 5620-1/03, 56.20-1/04), e hotelaria e hospedagem (5510-8/01);

IV - estabelecimentos cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de agências de viagens (7911-2/0);

§ 1º. Na hipótese dos incisos I e III do caput deste artigo, o auxílio será concedido às empresas ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o auxílio será concedido às agências de viagens ativas localizadas no Estado do Amapá que já tenham, no dia 31 de março de 2021, inscrição no CADASTUR, do Ministério do ( continua ... )

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