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Dec. Mun. São Paulo/SP 60.207/21 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 60.207 de 30.04.2021

DOM-São Paulo: 01.05.2021

Prorroga, até 15 de maio de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 15 de maio de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o "caput" deste artigo não se aplica:

I - aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;

II - às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres;

III - às impugnações de decisões tomadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios;

IV - aos procedimentos disciplinares de que trata o artigo 2º do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003;

V - aos procedimentos instaurados nos termos do Decreto nº 54.838, de 13 de fevereiro de 2014;

VI - aos procedimentos regulamentados pelo Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014;

VII - às operações fiscais e aos processos de fiscalização tributária em geral;

VIII - aos processos e expedientes administrativos que versem sobre direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de abril de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS

PREFEITO

GUILHERME BUENO DE CAMARGO

Secretário Municipal da Fazenda

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS ( continua ... )

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