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Dec. Mun. Teresina/PI 20.930/21 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.930 de 01.05.2021

DOM-Teresina: 01.05.2021

Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Município de Teresina, no período do dia 03 de maio ao dia 09 de maio de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal vigente, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, dispõe que compete aos Municípios editar atos normativos sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO o recebimento semanal de grandes quantidades de doses de vacina e aceleração no processo de vacinação em nossa capital;

CONSIDERANDO que o número de leitos clínicos e de terapia intensiva se mantém em ampliação e que foi zerada a fila de espera pelos respectivos leitos, levando-se em conta as redes Públicas Municipal e Estadual e a rede Particular de saúde;

CONSIDERANDO que a dinâmica social, aliada a uma análise concreta sobre o quadro de evolução da pandemia em nossa capital, possibilita a adoção de medidas, de acordo com as necessidades locais, para que não haja comprometimento das atividades econômicas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades que envolvam aglomeração, eventos culturais, atividades esportivas e sociais, bem como o funcionamento de boates, casas de shows e quaisquer tipos de estabelecimentos que promovam atividades festivas, em espaço público ou privado, em ambientes fechado ou aberto, com ou sem venda de ingresso;

Art. 2º Fica autorizado, no período do dia 03 ao dia 08 de maio de 2021, o funcionamento do comércio em geral, por até 9 (nove) horas diárias, devendo cada estabelecimento informar, à Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas - SAADs de sua região, o seu horário de funcionamento, bem como afixar e divulgar em local visível e acessível, podendo inclusive utilizar as ferramentas de redes sociais para ( continua ... )

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