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Dec. Mun. Londrina/PR 469/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 469 de 27.04.2021

DOM-Londrina: 30.04.2021

(Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto Municipal nº 1.525/2017, que modifica e atualiza o Decreto Municipal nº 1.219, de 21 setembro de 2015 no qual foi instituído o Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como o Sistema eletrônico oficial unificado de processos administrativos e gestão do conhecimento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, ainda, institui o Peticionamento Eletrônico como sistema oficial de interface com o cidadão para realização de Protocolo de Processos Administrativos, Consulta e Autuação processual.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto Municipal nº 1.525, de 15 de dezembro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.008.054776/2021-31,

DECRETA:

Art. 1º Altera o item 8 e acresce itens ao Art. 4º do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 de dezembro de 2017 passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 4º (...)

08. Usuário externo: qualquer cidadão que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas no âmbito do SEI.

(...)

21. Vinculação de Responsável Legal a Pessoa Jurídica: procedimento realizado no sistema SEI pelo próprio usuário externo no qual é solicitada a vinculação de seu cadastro a uma ou mais Pessoas Jurídicas;

22. Procuração eletrônica simples: procuração emitida no sistema SEI pelo próprio usuário externo, em nome próprio ou de Pessoa Jurídica da qual seja responsável legal, na qual delega poderes expressamente estabelecidos com validade e abrangência determinados ao outorgado.

23. Procuração eletrônica especial: procuração emitida no sistema SEI pelo próprio usuário externo, em nome de Pessoa Jurídica da qual seja responsável legal, na qual delega poderes para: gerenciar o cadastro da Pessoa Jurídica outorgante (exceto alterar o responsável legal ou outros procuradores especiais); receber, cumprir e responder intimações eletrônicas e realizar peticionamento eletrônico em nome da Pessoa Jurídica outorgante; representar a Pessoa Jurídica outorgante com todos os poderes previstos no sistema, inclusive no substabelecimento ao emitir procurações eletrônicas simples, habilitando-o a praticar todos os atos processuais, inclusive confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber, dar quitação e firmar compromisso; e substabelecer os poderes outorgados pela presente procuração, ao conceder procurações eletrônicas simples a outros usuários externos, em âmbito geral ou para processos específicos, conforme poderes definidos, para representação da Pessoa Jurídica ( continua ... )

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