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Dec. Mun. Osasco/SP 12.885/21 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.885 de 30.04.2021

DOM-Osasco: 30.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação da Fase de Transição, de caráter temporário e excepcional, destinada ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo, prorrogando a FASE DE TRANSIÇÃO, de caráter temporário e excepcional, em todo o Estado de São Paulo, durante a Fase Vermelha do Plano São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar contendo a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários, respeitando as características locais do comércio e da mobilidade urbana da cidade;

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco poderá adotar novas regras e recomendações de flexibilização das atividades comerciais, religiosas e de serviço, sem desprestigiar a necessidade de manter o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público;

DECRETA:

Art. 1º O prazo da Fase de Transição no Município de Osasco, determinado pelo art. 2º, do Decreto nº 12.869, de 16 de abril de 2021, fica prorrogado até o dia 09 de maio de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 30 de abril de 2021.

ROGÉRIO ( continua ... )

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