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Dec. Mun. Guarulhos/SP 38.000/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 38.000 de 30.04.2021

DOM-Guarulhos: 30.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 37268, de 29 de setembro de 2020, que trata das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Administração Pública do Município e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos; e

Considerando a necessidade da prorrogação das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19), a fim de reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços públicos no Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2021, o Decreto Municipal nº 37268, de 29 de setembro de 2020, que trata das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal e a possibilidade, em caráter excepcional, de adoção das medidas de regime de teletrabalho, trabalho à distância e de forma remota aos agentes, servidores públicos e estagiários portadores de doenças crônicas, aos que tiverem idade a partir de 60 (sessenta) anos e às servidoras gestantes, observadas as vedações e exceções pertinentes constantes no referido Decreto.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo, poderá ser reduzido, estendido ou revogado a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Acrescenta-se ao Decreto Municipal nº 37268, de 29 de setembro de 2020, o artigo 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A A Chefia imediata dos agentes, servidores públicos e estagiários dispensados ou que estejam em regime de teletrabalho, trabalho à distância ou de forma remota, nos termos do caput do artigo 1º deste Decreto, adotará imediata providência no sentido de requerer a apresentação de declaração em que o agente, servidor público ou estagiário manifeste expressamente sua opção, positiva ou negativa, em ser imunizado no momento oportuno, conforme calendário de vacinação, contra o coronavírus (COVID-19)."

§ 1º. Na hipótese ( continua ... )

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