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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.999/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.999 de 29.04.2021

DOM-Guarulhos: 30.04.2021

Altera o Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021, referente a classificação como Fase de Transição do Plano do Estado de São Paulo, conforme determina o Decreto Estadual nº 65.545, de 3/3/2021, com suas posteriores atualizações, e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta do PA nº 41493/2020;

Considerando o dispositivo do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo no Estado, com suas posteriores atualizações; e

Considerando as medidas de contenção já adotadas pelo Município de Guarulhos e a extrema necessidade de ações complementares para adequação ao Plano São Paulo, observadas as normas regulares pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As medidas nesta Fase de Transição instituídas por este Decreto consistem na vedação de aglomerações em festas clandestinas, sujeitando-se os infratores flagrados em fiscalização, às penalidades impostas pelo artigo 268 do Código Penal." (NR)

Art. 2º Exclui, a partir de 1º de maio de 2021, os incisos I, III e V e o § 1º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021.

Art. 3º O § 4º, do artigo. 2º, do Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. O desempenho das atividades administrativas internas de modo presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços serão permitidos no período das 06h às 20h e somente poderão ser realizados utilizando 25% (vinte e cinco por cento), da capacidade de ocupação do estabelecimento e aplicação de protocolos sanitários rigorosos." ( continua ... )

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