x
x
x
Port. DSMM-SP 10/21 - Port. - Portaria Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral do Estado de São Paulo nº 10 de 27.04.2021

DOE-SP: 01.05.2021

Estabelece em virtude das suas finalidades, normas para comercialização de produtos oriundos da produção de sementes e mudas, definidos como grãos, subprodutos e resíduos pelas unidades do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM), no exercício de 2021, e define critérios para o estabelecimento de preços.


O Diretor do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM), da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com base no Decreto 41.608, de 24-2-1997, prevista no seu artigo 80, inciso XIII, alínea "d", e artigo 91, inciso III, estabelece normas para comercialização de produtos oriundos da produção de sementes e mudas, definidos como grãos e subprodutos, e define critérios para o estabelecimento de preços no exercício de 2021, e considerando o artigo 17, inciso II, alíneas "e", da Lei Federal 8.666, de 21-6-1993, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a comercialização pelas Unidades do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM), da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS), que em virtude de sua finalidade, gerem produtos oriundos da produção de sementes e mudas, observado os procedimentos definidos nesta Portaria.

Art. 2º Para comercialização dos produtos oriundos da produção de sementes e mudas, definidos como grãos, subprodutos e resíduos, os seguintes procedimentos deverão ser adotados, sem prejuízo de outras providências administrativas que se mostrem necessárias:

I - Ofício endereçado ao Diretor Técnico de Departamento, contendo:

a) A proposta de venda;

b) Justificativa sobre o interesse público na comercialização;

c) Precisa identificação dos produtos, discriminando todas as suas características e seu registro como bem público;

d) Confirmação de que os produtos foram obtidos em virtude de finalidades institucionais;

II - Laudo de Avaliação, assinado pela Comissão de Preços e Comercialização de Sementes e Grãos do DSMM ou Comissão de Preços de Mudas, Materiais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?