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Dec. Est. AM 43.773/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.773 de 28.04.2021

DOE-AM: 28.04.2021

Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 0486/2021- GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo nº 01.01.014101.102605/2021-04,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Ato COTEPE/ICMS 74, de 22 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 30 de novembro de 2017, aprovado na 170ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ ICMS, realizada em Brasília, DF, nos dias 21, 22 e 24 de novembro de 2017;

II - os Protocolos ICMS 38, 39 e 40, todos de 26 de novembro de 2020, publicados no DOU em 16 de dezembro de 2020;

III - os Ajustes Sinief 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51 e 52, todos de 9 de dezembro de 2020, publicados no DOU em 11 de dezembro de 2020, celebrados na 179ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020;

IV - os Protocolos ICMS 8 e 9, ambos de 18 de fevereiro de 2021, publicados no DOU em 19 de fevereiro de 2021;

V - o Protocolo ICMS 12, de 15 de março de 2021, publicado no DOU em 16 de março de 2021;

VI - os Ajustes Sinief celebrados na 180ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021:

a) 1, de 8 de abril de 2021, publicado no DOU em 12 de abril de 2021;

b) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 8 de abril de 2021, publicados no DOU em 13 de abril de 2021;

VII - o Protocolo ICMS 23, de 26 de março de 2021, publicado no DOU em 16 de abril de 2021.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato ( continua ... )

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