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Dec. Est. GO 9.857/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.857 de 30.04.2021

DOE-GO: 30.04.2021

Obs.: Suplemento

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE).)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás - CTE), de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o Convênio ICMS 7/21, de 26 de fevereiro de 2021, os Convênios ICMS 26/21, 28/21, e 29/21, todos de 12 de março de 2021, também com base no que consta do Processo nº 202100004034373,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º. (...)

INCISOATODATA LIMITE
ICV ICMS 24/8931/3/22
IICV ICMS 104/8931/3/22
( continua ... )

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