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IN Sec. Faz. - PA 12/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 30.04.2021

DOE-PA: 03.05.2021

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o art. 78 da Instrução Normativa nº 0008, de 14 de julho de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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(...)(...)(...)
15.255.417-3 ALUBAR METAIS E CABOS S/A 08.262.121/0001-13
15.429.160-9 ALUBAR METAIS E CABOS S/A 08.262.121/0002-02
(...)(...)(...)
15.628.345-0 F C ONE ENERGIA LTDA. ( continua ... )

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