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Dec. Est. PR 7.506/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.506 de 30.04.2021

DOE-PR: 30.04.2021

(Promove alterações no Decreto nº 7.020/2021, que prorroga a vigência do Decreto nº 6.983/2021, que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição e ainda:

Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir das 20 horas do dia 10 de março de 2021 até as 5 horas do dia 15 de maio de 2021."

Art. 2º O caput do art. 3º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 23 horas às 5 horas, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais."

Art. 3º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir das 20 horas do dia 10 de março de 2021 até as 5 horas do dia 15 de maio de 2021."

Art. 4º O art. 4º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Prorroga até as 5 horas do dia 15 de maio de 2021 a vigência do rol dos serviços e atividades essenciais previstos no art. 5º do Decreto nº 6.983, de ( continua ... )

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