x
x
x
NPF CRE - PR 24/21 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 26.04.2021

DOE-PR: 29.04.2021

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 021/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, alterações de produtos e valores, protocolados sob nº 17.486.979-0, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 021/2021, de 25 de março de 2021, publicada no D.O.E. nº 10.904, de 30/03/2021:

I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF nº 021/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:

"1 - CNPJ: 07526557 - Ambev SA

1.1. Produto: Cerveja BUDWEISER 0% ÁLCOOL

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor base de cálculo: R$4,13

1.2. Produto: Cerveja BUDWEISER 0% ÁLCOOL

Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$3,26

1.3. Produto: Cerveja GOOSE ISLAND IPA NAC

Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml

Valor base de cálculo: R$5,99

2 - CNPJ: 29588019 - Arbor Brasil Indústria de Bebidas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?