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Res. CFESS 969/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 969 de 30.04.2021

D.O.U.: 03.05.2021

Autoriza, em caráter excepcional e para o exercício 2021, a extensão de prazos para o pagamento das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica.


A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais;

Considerando que os artigos 3º ao 11 da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, relativas as anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;

Considerando a Resolução Cfess nº 829, de 22 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 25 de setembro de 2017, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências;

Considerando a Resolução Cfess nº 960, de 16 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 19 de outubro de 2020, Seção 1, que mantém os valores do anexo I da Resolução Cfess nº 829/2017, praticados no exercício 2020 para o exercício 2021;

Considerando que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou que o planeta vive uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do Cfess realizado de 15 a 18 de abril de 2021, resolve:

( continua ... )

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