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IN CGRE - RO 33/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 33 de 27.04.2021

DOE-RO: 30.04.2021

Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n. 9.736, de 4 de Dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1º Fica instituído o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que disciplina a forma e os critérios de operacionalização da receita estadual e os procedimentos para abertura de receitas, seu controle e acompanhamento, necessários para a efetivação do disposto no Decreto n. 10.406, de 7 de março de 2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais - SUARE.

Art. 2º As instituições financeiras interessadas em credenciar-se como Instituição Arrecadadora das Receitas Estaduais deverão observar, além do disposto no Decreto n. 9.736, de 4 de dezembro de 2001, as normas técnicas constantes do Manual referido no artigo 1º.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos praticados nos termos desta Instrução Normativa, em relação ao Anexo 4 - Tabela de Receitas e Contas de Depósito e ao Anexo 5 - Tabela de Repasses para o Banco Centralizador, no período de 1º de agosto de 2019 até o início da vigência desta Instrução Normativa.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa n. 015/2020/GAB/CRE.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 27 de abril de 2021.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 033/2021/GAB/CRE

( continua ... )

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