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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 629/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul nº 629 de 27.05.2020

DOE-MS: 28.05.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 28.05.2020.

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Água Clara, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do OFÍCIO GAB/PGM/Nº 16/2020, 20 de maio de 2020.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Fica reconhecido, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Água Clara em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O reconhecimento do estado de calamidade pública poderá ser prorrogado com nova solicitação encaminhada pelo Prefeito do Município.

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos previstos no art. 167, §3º, da Constituição Federal e nos arts. 41, III, e 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal.

Art. 3º A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.

Art. 4º A contratação de bens e/ou serviços com dispensa de licitação observará os termos previstos nos arts. 4º a 4º-I da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, destinada aos serviços públicos ( continua ... )

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