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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.445/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.445 de 29.04.2021

DOM-Aracaju: 29.04.2021

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e.

CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a atual situação epidemiológica no novo Coronavírus (COVID-19) e o dever do Poder Público Municipal em adotar medidas de prevenção e enfrentamento do quadro atual, em prol da coletividade e visando a evitar o colapso no sistema de saúde público municipal;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 29 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 13 de maio de 2021, as regras de conduta c medidas restritivas, estabelecidas pelos Decretos editados até a presente data, especialmente os Decretos 6.395, de 05 de março de 2021, 6.400, de 12 de março de 2021, 6.403, de 16 de março de 2021, 6.409, de 23 de março de 2021, 6.417, de 1 º de abril de 2021, 6.422. de 08 de abril de 2021, 6.429, de 16 de abril de 2021 e 6.437, de 23 de abril de 2021. inclusive no que tange ao Regime de Escalonamento de abertura e fechamento de estabelecimentos, negócios e repartições municipais na cidade de Aracaju, nos termos dos Anexos deste Decreto.

Art. 2º Compreende-se por serviços e atividades essenciais e não essenciais, para todos os fins de interpretação deste Decreto, aqueles definidos no Anexo Único da Resolução nº 16/2021, de 15 de abril de 2021 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades especiais - CTCAE, homologada pelo Decreto (Estadual) nº 40.787, de 11 de março de 2021, e alterações posteriores, com adaptações integrantes do ( continua ... )

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